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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco fundamental na proteção das mulheres contra a violência doméstica. No entanto, em alguns casos, ela pode ser utilizada de forma indevida, gerando acusações injustas. Para se defender adequadamente, é crucial reunir provas que comprovem sua inocência e garantam um

Entrou em vigor a Lei 14.994/2024, que eleva a pena para o crime de feminicídio no Brasil, marcando um avanço significativo no combate à violência de gênero. Agora, condenados por feminicídio podem receber penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão, tornando a punição mais severa do que

No Brasil, o cumprimento de uma pena privativa de liberdade segue critérios específicos definidos pelo Código Penal. O regime inicial para cumprimento de uma pena privativa de liberdade é determinado pelo juiz na sentença, considerando fatores como a gravidade do crime, antecedentes e circunstâncias específicas, conforme o artigo 59 do

Ser acusado de um crime tão sério quanto a agressão contra a mulher é uma situação extremamente delicada e estressante. É fundamental saber como agir para proteger seus direitos e garantir que a verdade seja esclarecida. Aqui estão 9 dicas cruciais para se defender adequadamente: 1. Não apague conversas de

No mundo digital atual, é comum utilizarmos prints de telas como forma de documentar conversas e informações. No entanto, quando se trata de seu uso em processos judiciais, a validade dessas provas pode ser um tanto controversa. Vamos falar mais sobre a utilidade dos prints como prova judicial. Prints são

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao estabelecer um limite para diferenciar usuários de traficantes de maconha no Brasil. A partir de agora, o porte de até 40 gramas ou o cultivo de até seis plantas-fêmea de Cannabis Sativa não será considerado crime, desde que não haja

Ser preso em flagrante é uma situação extremamente estressante e assustadora. No entanto, é crucial saber que você tem direitos legais que precisam ser respeitados desde o momento da prisão. Neste texto, abordaremos os principais direitos de uma pessoa presa em flagrante e como um advogado pode ajudá-lo a garantir

Acusações ligadas à Estelionato, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro. Entenda o que é cada um e quais podem ser os próximos episódios dessa história O recente julgamento dos ex-dirigentes do Sport Club Internacional, Vitorio Piffero e Pedro Affatato, trouxe à tona não apenas a magnitude dos desvios financeiros ocorridos